terça-feira, 29 de dezembro de 2015

Pequeno aumento do salário mínimo

Salário mínimo sobe para R$ 880 em 1º de janeiro
  • 29/12/2015 14h10
  • Brasília
Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil

A partir do dia 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880. O valor foi definido em decreto assinado hoje (29) pela presidenta Dilma Rousseff, que será publicado no Diário Oficial da União de amanhã (30).

O aumento do salário mínimo será de 11,6%, já que, atualmente, o valor é de R$ 788. "Com o decreto assinado hoje pela presidenta Dilma Rousseff, o governo federal dá continuidade à sua política de valorização do salário mínimo, com impacto direto sobre cerca de 40 milhões de trabalhadores e aposentados, que atualmente recebem o piso nacional", diz nota divulgada pelo Palácio do Planalto.

A proposta de Orçamento aprovada pelo Congresso Nacional previa um salário mínimo de R$ 871. Ainda hoje o governo irá dar mais detalhes sobre o novo valor do salário para o ano que vem.
Edição: Juliana Andrade


Rossetto diz que decreto com salário mínimo maior considera INPC de dezembro
  • 29/12/2015 17h49
  • Brasília
Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil


O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, disse hoje (29) que o governo decidiu publicar o decreto instituindo o valor do salário mínimo em R$ 880, a partir de 1º de janeiro, para fazer a atualização da inflação referente ao mês de dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelo Congresso Nacional previa que o mínimo este ano seria de R$ 871, mas o valor não incluía ainda o total da inflação registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano.


Ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, fala à imprensa sobre o novo salário mínimo, de R$ 880, que entrará em vigor no dia 1º de janeiroValter Campanato/Agência Brasil

“Nós editamos o decreto com o novo valor por conta da expectativa atualizada em relação ao INPC de dezembro. Esse valor constitui a soma do Produto Interno Bruto [PIB de 2014], que foi de 0,1%, e o INPC [de 2015], que foi 11,57%. O valor, então, fica em R$ 880”, explicou o ministro.

Saiba Mais
Rossetto ressaltou que o novo valor é resultado da política de valorização do salário mínimo que começou a partir de 2003 e que tem previsão legal para ser aplicada pelo menos até 2019. Essa política prevê que o reajuste anual do mínimo deverá ser feito pela soma da inflação do ano anterior, mais a variação do PIB de dois anos antes.

Para o ministro, o cálculo “assegura uma regra estável de piso para os rendimentos dos trabalhadores brasileiros”.  “Nós sempre temos que preservar a ideia de que todas as receitas – previdenciárias e outras – serão corrigidas pelos mesmos indicadores do salário mínimo”, disse Rossetto ao ser indagado se o reajuste de R$ 92 em relação ao mínimo aplicado em 2015 não poderia complicar ainda mais a crítica situação das economias dos estados.

O ministro disse também que o Ministério do Planejamento ainda está fazendo o cálculo do impacto no Orçamento do aumento, relativo à diferença entre o mínimo previsto pelo Congresso e o determinado no decreto assinado hoje pela presidenta Dilma Rousseff. Segundo Rossetto, atualmente 21 milhões de pessoas, entre aposentados, pensionistas e trabalhadores rurais, recebem do governo federal em valores medidos com base no salário mínimo.

Economia em 2016
Ao falar sobre a situação econômica do país em 2016, o ministro disse que o governo está trabalhando para melhorar os indicadores econômicos no próximo ano com uma estratégia que incluirá oferta de crédito, aumento dos investimentos, retomado do setor de óleo e gás e da construção civil, redução da inflação e aquecimento do mercado interno com a manutenção do poder de compra da população.

Rossetto espera também que os empregos perdidos com a crise econômica comecem a ser recriados ainda no primeiro semestre de 2016. O ministro lembrou ainda que o Congresso Nacional passou “todo o ano de 2015 discutindo políticas previdenciárias” e que o assunto deverá ser retomado pelo próprio governo já no começo do próximo ano. “Nós queremos debater o aperfeiçoamento do Sistema Previdenciário no primeiro trimestre de 2016”, afirmou.
Edição: Aécio Amado


segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

A malha tributaria brasileira e seus danos


Lucro Presumido x Lucro Real – Guia Completo





Escolher o regime de tributação mais adequado para o ritmo financeiro da sua empresa é um dos passos mais importantes durante seu planejamento tributário. A opção correta pode, inclusive, reduzir bastante os custos com esse tipo de encargo na sua organização. Para os empreendimentos com receita bruta inferior a 3,6 milhões de reais, por exemplo, a escolha do Simples Nacional normalmente é a solução mais adequada. No entanto, para todas as outras companhias, a opção fica entre o modelo de lucro presumido e de lucro real.
A maioria dos empreendedores, no entanto, não conhecem as diferenças entre esses dois modelos de tributação. O contador é a pessoa que mais conhece esse tipo de informação e é a melhor pessoa para auxiliar. O empreendedor também precisa conhecer mais profundamente esses dois termos. Além de se proteger de possíveis decisões equivocadas, poderá também compreender a escolha feita pela contabilidade. É por esse motivo que resolvemos abordar, neste post, as principais diferenças entre o lucro real e o lucro presumido. Confira a seguir!
Impostos sobre lucros
Além dos já conhecidos impostos que todos nós pagamos como pessoas físicas, as empresas no Brasil também obedecem à uma modalidade de pagamento de impostos, que incidem diretamente sobre seus lucros. Basicamente, são eles, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A legislação tributária atual permite duas opções de calculo, através do Lucro Presumido ou Lucro Real. Neste artigo vamos explicar para você como funcionam os impostos do Lucro Real, confira:A tributação Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – Lucro Real, significa o próprio lucro tributável, para fins da legislação do imposto de renda, ou seja, o resultado contábil ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas na legislação pronto para ser tributado, distinto do lucro líquido apurado contabilmente.
O que é Lucro presumido?
Nesse regime de tributação, a apuração do IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica — e da CSLL — Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — tem uma base de cálculo prefixada pela legislação, com uma margem de lucro específica, que muda de acordo com a atividade da sua empresa. As margens presumidas são, basicamente, de 8% para as atividades de cunho comercial e de 32% para a prestação de serviços.
Apesar de ficar dispensado do lucro efetivamente auferido — exceto o proveniente de algumas situações especificas, como os ganhos com aplicações financeiras —, o grande risco do modelo de lucro presumido é a possibilidade de a sua empresa acabar pagando mais impostos do que deve, caso as margens de lucro efetivas forem menores do que a estabelecida pela legislação.
Além disso, não podemos nos esquecer de que, nesse regime, as arrecadações do PIS e do COFINS deverão ser cumulativas. Em outras palavras, os pagamentos de alíquota de 3,65% sobre o faturamento não geram abatimentos de crédito.
O que é Lucro real?
O outro modelo de tributação disponível é o lucro real, obrigatório para algumas empresas. Para a apuração desse valor, a empresa terá que saber exatamente qual foi o seu lucro auferido para realizar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Dessa forma, os encargos irão diminuir ou aumentar de acordo com a apuração, sendo que, se forem computados prejuízos durante o ano, a empresa fica dispensada do pagamento.
O regime adotado no lucro real não é cumulativo para o 
PIS e o COFINS. Apesar de a alíquota dessas contribuições ser superior ao lucro presumido — 9,25% sobre o faturamento —, aqui existe a possibilidade de descontar créditos com base em alguns fatores — como o montante da depreciação dos ativos, o consumo de energia elétrica, dentre outros. Para concluir, lembramos que, no lucro real, a empresa fica obrigada a apresentar à Receita Federal alguns registros específicos do seu sistema contábil e financeiro. Fique atento!
Tributação do Lucro Real
Além dos encargados previstos sobre o faturamento de qualquer empresa como PIS,COFINS e ISS, existe um regime tributário que incide sobre o lucro da empresa, que neste caso é se chama Lucro Real. Mas afinal, o que é Lucro Real? Este regime tributário tem base no faturamento mensal ou trimestral da empresa e incide apenas sobre seu lucro efetivo, ou seja, não há a possibilidade de pagamento maior ou menor do que é devido.
IRPJ e Contribuição Social sobre Lucro Líquido
Sobre este regime incidem dois impostos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ou IRPJ que é de 15% de IRPJ, e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido, que varia entre 9% a 12%. Naturalmente, se não houver lucro, não há incidência de IRPJ e CSLL. Enquanto ao PIS eCOFINS, ambos não são cumulativos, ou seja, a soma dos créditos menos os débitos é que vão mostrar o saldo do imposto a ser pago.
Pessoas jurídicas poderão apurar o imposto de renda com base no lucro real por períodos de apuração trimestrais encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano – calendário ou anualmente, recolhendo por estimativa mensal e apurando-o também no final de cada ano.
Ao optar pelo Lucro Real, o empreendedor deve estar ciente em assumir a obrigatoriedade de escrituração comercial e fiscal rigorosa e adequada, propiciando uma melhor organização na empresa para estar sempre a par de seu estado financeiro real. Nesta melhor organização da empresa estão inclusos: InventárioDemonstrativo de Resultados (DRE)Relatório de Lançamentos no Caixa e etc.
Outro ponto importante para se observar neste regime tributário é que as empresas com lucro variável ao longo do ano podem ser prejudicadas pois dessa forma tendem a pagar mais impostos quando houver mais lucro.
Como calcular os impostos do Lucro Real?
Quais são as alíquotas do imposto de empresas que optam pelo Lucro Real?
Com os balancetes e 
demonstrativos de resultado da empresa apurados mensalmente, a empresa pagará o imposto à alíquota de 15% porcento sobre seu lucro. Nesta regime tributário, as empresas que excederam o valor de R$20.000,00 ( 20 mil reais) de lucro por mês, devem pagar à alíquota de 10% que incide sobre o total do valor excedente. Por exemplo:
Faturamento empresa mês 1 = R$25.000,00
Imposto lucro real = R$3.750,00
Adicional = 10% de do Valor excedente (R$5.000,00) = R$500,00
Total de impostos: R$4.250,00
Quando minha empresa deve adotar o Lucro Real?
Essa opção deve ser adotada quando o Lucro efetivo é inferior a 32% da receita do período e pode ser apurado trimestral ou anualmente, neste caso mediante levantamento de balancetes mensais.
A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real correspondente ao período de apuração.
Como regra geral, integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto.
Conclusão
Tenha cuidado com o cálculo de impostos da sua empresa, tenha na sua equipe um profissional qualificado para estudar e definir qual é o melhor regime tributário para sua empresa logo no começo do ano. Não tenha medo de investidor um contador sério e de confiança para agir em prol das finanças sua empresa, tenha certeza que este investimento pode lhe trazer muita economiza em médio e longo prazo.


quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

Detalhes do SIMPLES NACIONAL 2015

SIMPLES NACIONAL - NOVAS REGRAS PARA 2015

Trabalhista



SIMPLES Nacional - Aspectos Trabalhistas e Previdenciários
Por meio da Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014 (DOU de 08/08/2014) foi alterada, dentre outras, a Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Dentre as alterações destacamos:
I - Novas Atividades
Poderão optar pelo SIMPLES Nacional a partir de 01/01/2015:
a) tributadas com base nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123/06: Produção e comércio atacadista de refrigerantes (revogado os itens 2 e 3 da alínea "b" do inciso X do art. 17 da Lei Complementar nº 123/06).
b) Tributadas com base no Anexo III da Lei Complementar nº 123/06:
- Fisioterapia;
- Corretagem de seguros;
- locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no inciso XV do art. 17 da Lei Complementar nº123/06;
- serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS).
c) Tributada com base no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/06: Serviços Advocatícios.
d) Tributada com base no Anexo V da Lei Complementar nº 123/06: administração e locação de imóveis de terceiros
e) tributadas com base no (novo) Anexo VI da Lei Complementar nº 123/06:
- Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;
- Medicina veterinária;
- Odontologia;
- Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite;
- Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
- Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
- Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
- Perícia, leilão e avaliação;
- Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
- Jornalismo e publicidade;
- Agenciamento, exceto de mão de obra;
- Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrente do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123/06.
As empresas, que exerçam as atividades de produção e comércio atacadista de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e serviços advocatícios, constituídas depois da regulamentação da Lei Complementar nº 147/14, por parte do CGSN, poderão optar pelo SIMPLES Nacional ainda em 2014.
As empresas já existentes desses setores e aquelas que exerçam as demais atividades citadas anteriormente poderão optar pelo SIMPLES Nacional a partir de 2015.
Contudo, passa a ser vedado à pessoa jurídica, cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, enquadrar-se como ME ou EPP, em razão da inclusão do inciso XI ao § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.
II - Anexo VI da Lei Complementar nº 123/06
O novo Anexo VI da Lei Complementar nº 123/06, vigente a partir de 01/01/2015, prevê alíquotas entre 16,93% e 22,45%.
III - Cadastro Nacional Único
As normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente o que trata, entre outras, do Cadastro Nacional Único de Contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal.
Ressalvado o disposto no Capítulo IV que trata de Tributos e Contribuições, toda nova obrigação que atinja as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento o qual, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação.
Salientamos que, a Lei Complementar nº 147/14 estabelece que, a ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, tornará a nova obrigação inexigível para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e que, sua inobservância resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial.
O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, anteriormente citado, será gerido pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
IV - Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias - Alterações
Com relação a área trabalhista e previdenciária, destacamos as seguintes alterações:
O CGSN poderá determinar, com relação à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte optante pelo SIMPLES Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo:
a) de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS; e
b) do recolhimento das contribuições descritas na letra "a", anteriormente citada e do FGTS.
O referido recolhimento poderá se dar de forma unificada relativamente aos tributos apurados na forma do SIMPLES Nacional.
A entrega da citada declaração substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparadas que contratam trabalhadores, inclusive relativamente ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
Na hipótese de recolhimento do FGTS, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador.
Ressaltamos ainda que, documento tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos, contribuições e dos débitos fundiários que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas.
V - Microempreendedor Individual (MEI)
Quanto ao MEI destacamos:
I - a cobrança associativa somente poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:
a) para a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições sindicais e associativas autorização prévia específica a ser emitida pelo CGSIM;
b) o desrespeito as regras configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei.
II - o MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM.
III - os Municípios somente poderão realizar o cancelamento da inscrição do MEI caso tenham regulamentação própria de classificação de risco e o respectivo processo simplificado de inscrição e legalização, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06 e com as Resoluções do CGSIM.
IV - Fica vedada aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de obrigações diversas das estipuladas na Lei Complementar nº 123/06 para inscrição do MEI em seus quadros, sob pena de responsabilidade.
V - Os documentos fiscais das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do SIMPLES Nacional.
VI - Assegurar-se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo inscrito como MEI.
VII - Fica vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.
VIII - O CGSN poderá disciplinar sobre a disponibilização, no portal do SIMPLES Nacional, de documento fiscal eletrônico de venda ou de prestação de serviço para o MEI, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo SIMPLES Nacional.
Ressaltamos que, todo benefício previsto pela Lei Complementar nº 123/06, aplicável à ME, estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável. O MEI é modalidade de Microempresa.
Salientamos ainda que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06, incluído o regime do SIMPLES Nacional, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
VI - Contratação de Serviços prestados pelo MEI
A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição, a que se refere o inciso III do caput e o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, ou seja, 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.
Aplica-se o disposto neste item exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
Para a empresa que contrata MEI para prestar serviços diferentes de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, de acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 147/14, fica extinta a obrigação de registro na GFIP e o recolhimento da cota patronal de 20%, deixando de produzir efeitos financeiros a partir de 09/02/2012.
VII - Multas
A partir de 01/01/2016, as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, terão redução de:
a) 90% para os MEI;
b) 50% para as ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional.
As reduções não se aplicam na hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização e na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação.