Publicado
em 13/09/2016
Por : Juliano Silva
O Simples
Nacional a cada ano vêm perdendo sua simplicidade e acumulando burocracia
Exigência
e prazo de entrega
A DeSTDA – Declaração de
Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, é uma nova
obrigação acessória (declaração), mensal, voltada às micro e pequenas empresas
optantes pelo Simples Nacional, “exceto MEI”, instituída pelo Ajuste
SINIEF 12/2015 e, Lei Complementar nº 123/2006. Sua transmissão se
dá até o dia 20 do mês subsequente ao apurado, mesmo às empresas que não
possuem movimento a declarar.
Simples Nacional – burocracia e
carga tributária
Em aproximados nove anos de sua
existência, a cada ano que passa o Simples Nacional, “regime de
tributação que era simples”, vêm acumulando “certa complexidade e
considerável burocracia” haja vista às inúmeras obrigações postas a
esse regime das quais não existiam.
A “simplicidade e uma menor
carga tributária” sempre atraíram os micro e pequenos empresários, desde a
data de sua criação em 2006, pela Lei Complementar nº 123/2006. Mas,
hoje, em meio à burocracia, com novas obrigações acessórias, elevadas projeções
tributárias e afins deixam o regime “pouco competitivo comparado a outros
regimes”.
A nova obrigação DeSTDA
A “nova DeSTDA” mensal, no
Estado de São Paulo, a partir de 2016 segundo a Portaria CAT 23/2016 “substituiu
a STDA” anual.
A STDA do ano-base 2015
(Portaria CAT 155/2010) deverá, por meio do Posto Fiscal
Eletrônico, ser entregue pelos contribuintes paulistas optantes
pelo Simples Nacional, exceto MEI (Microempreendedor Individual), até o
dia 31 de outubro de 2016.
Novidades sobre em como se tornar
um MEI – Microempreendedor Individual acesse:
Todos os contribuintes do ICMS
optantes pelo regime do Simples Nacional, exceto MEI, estão sujeitos à
entrega mensal da DeSTDA, além da obrigação do DAS – Documento de
Arrecadação do Simples Nacional, também mensal.
Estando sujeita à entrega destas
acima, quanto à DeSTDA, esta deverá ser transmitida mensalmente
considerando o prazo de vencimento do DAS.
A preocupação dos escritórios
contábeis
Com a crescente e diária
atribuição em corresponder às necessidades do “Fisco” no que tange ao
cumprimento das obrigações acessórias, as mais diversas que se podem imaginar,
muitas vezes, por conta disso, os escritórios contábeis “deixam de atender”
seus próprios clientes devido ao pouco tempo que os sobra, e quando sobra.
Frequentemente surge uma nova
obrigação, ou vem alguma a substituir uma já existente, como é o caso da
recente DeSTDA que, por sua vez, tinha caráter de entrega anual (STDA)
e agora passa a ser uma obrigação mensal (DeSTDA).
Se hoje o tempo dos escritórios
já se encontra extremamente curto em atenção aos seus clientes, imaginemos
amanhã!
A cada dia que se passa, está
mais difícil de se trabalhar com “excelência” para com nossos clientes. Podemos
dizer que, nada sendo hipotético, mas hoje, “trabalhamos para o Fisco”.
Assumindo a conta
Para honrar com os inúmeros
compromissos (obrigações acessórias) os escritórios precisam, mesmo não podendo
financeiramente falando, efetivar a contratação de pessoal para cumprimento
destas, “pois se não cumpridas”, certamente “implicará em multas” a seus
clientes.
Contudo, por já “serem simples”,
de modo justo, os honorários contábeis cobrados para as empresas do Simples
Nacional são diferenciados em relação às outras empresas, de outros regimes
tributários, sempre foram, mas devido às “normativas legais” que tendem
a dificultar a simplicidade destas, os escritórios contábeis NAO
estão suportando as exigências e, consequentemente não estão conseguindo sequer
cobrir os próprios gastos, pois, o cumprimento destas demanda de muito tempo.
A preocupação ainda aumenta
quando sabem que, se repassar esse custeio (mão de obra adicional) a seus
clientes, podem perdê-los. Portanto, não os repassam.
Todavia, é difícil, sabemos, mas
para garantir a estabilidade do escritório, o único jeito é “assumir a
conta” e tentar, por outros meios, “suprir mais esse prejuízo”. Afinal,
o “cliente não tem culpa”!
“Eles fizeram o simples ontem,
mas hoje estão dificultando a então simplicidade”!
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