Empresários pedem ao Confaz revisão de novas regras sobre o
ICMS
- 20/01/2016 17h53
- Brasília
Mariana Branco – Repórter da Agência Brasil
O presidente do Sebrae, Afif Domingos, que entregou o
documento ao Confaz Arquivo/Agência
Brasil
O
presidente do Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Guilherme
Afif Domingos, entregou hoje (20) à área técnica do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz) documento do Sebrae e mais 11 entidades
representativas do comércio e da indústria defendendo alterações nas novas
regras para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo novo modelo, aprovado por meio de emenda à Constituição, em vigor desde 1° de janeiro deste ano, os impostos estaduais das mercadorias compradas em outro estado passam a ser repartidos entre os locais de origem e de destino do bem. Posteriormente, um convênio do Confaz determinou como funcionaria o recolhimento na prática. Para o setor privado, entretanto, essa regulamentação tornou o processo burocrático e prejudicou principalmente as pequenas empresas.
Segundo novo modelo, aprovado por meio de emenda à Constituição, em vigor desde 1° de janeiro deste ano, os impostos estaduais das mercadorias compradas em outro estado passam a ser repartidos entre os locais de origem e de destino do bem. Posteriormente, um convênio do Confaz determinou como funcionaria o recolhimento na prática. Para o setor privado, entretanto, essa regulamentação tornou o processo burocrático e prejudicou principalmente as pequenas empresas.
Saiba
Mais
O
Confaz é um colegiado que reúne secretários de Fazenda de todas as unidades da
Federação e é presidido pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. O documento
preparado pelas entidades foi entregue a Marcelo Ramos de Mello, presidente da
Comissão Técnica Permanente do ICMS dentro do Confaz. Segundo Afif Domingos,
ele se comprometeu a convocar uma reunião para debater o assunto.
De
acordo com Afif Domingos, no caso específico das micro e pequenas empresas, no
entanto, as entidades recorrerão ao Supremo Tribunal Federal (STF)
independentemente de uma reunião no Confaz. “Isso tem que ser para já.
Enxergamos que houve uma flagrante inconstitucionalidade [na inclusão dessas
empresas no convênio]. A interpretação que deram é que [o convênio] alcança a
todos, e a Constituição determina um tratamento diferenciado à micro e à
pequena empresa, consagrado pela Lei Complementar 123”, afirmou o presidente do
Sebrae.
Entre
os pontos criticados pelos empresários como burocráticos está, por exemplo, o
fato de as empresas serem obrigadas a obter inscrição no cadastro fiscal de
cada estado para o qual vão vender seus produtos, apresentando inclusive
documentação. “[A mudança nas regras] via Confaz é um processo longo, mas as
empresas maiores têm mais estrutura para aguentar o tranco burocrático”, disse
Afif.
Além
do Sebrae, assinam o pedido entregue ao Confaz as confederações Nacional do Comércio,
Bens, Serviços e Turismo (CNC); das Associações Comerciais e Empresariais do
Brasil (CACB); Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e Nacional da Indústria
(CNI); a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon); as associações
Brasileira de Automação Comercial (Afrac); Brasileira de Comércio Eletrônico
(ABComm); Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) e Comercial de São Paulo (ACSP); a
Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e-net) e o Sindicato das
Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e
Pesquisas (Sescon-SP).
Edição: Nádia Franco
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