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24 de
setembro de 2015
Aprovado na Câmara projeto
que cria a sociedade individual do advogado
Publicado
por Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e mais 2 usuários - 1 dia atrás, retirado do site JUSBRASIL.
Brasília – A Comissão de Finanças e Tributação da
Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (23) parecer do
deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) pela aprovação de um projeto de lei que cria
a chamada 'sociedade individual', que permitirá a formalização de milhares de
advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento.
De acordo com o projeto, a sociedade individual
poderá ser adotada por aqueles que exercem individualmente a advocacia,
possibilitando acesso aos benefícios decorrentes da formalização, conforme
destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
“Trata-se de uma importante conquista que permitirá
ao colega que atua sozinho aderir ao Simples Nacional, usufruindo de alíquotas
tributárias mais favoráveis, além de pagamento unificado de oito impostos
federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição
previdenciária, facilitando e descomplicando a gestão de pequenos escritórios”,
exemplificou o presidente.
Marcus Vinicius saudou a atuação do deputado
Rodrigo Pacheco e destacou também o empenho da Comissão Nacional de Legislação
da OAB na aprovação do relatório.
Para o presidente da comissão, Francisco Esgaib, “a
decisão consolida o sucesso de uma travessia em prol da advocacia brasileira,
ampliando os benefícios já conquistados com o Super Simples”. Ele explica que o
próximo passo será o encaminhamento da matéria para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e posteriormente
ao Senado.
Em seu parecer, o deputado federal Rodrigo Pacheco
afirmou que a criação da sociedade individual do advogado acabará com a
discriminação indevida contra os advogados. “Não haverá mais a necessidade de a
sociedade ter ao menos dois advogados, permitindo ao profissional as sociedades
unipessoais”, lembrou.
De acordo com o deputado Rodrigo Pacheco, que é
conselheiro federal licenciado da seccional mineira da OAB, a matéria beneficia
todos os setores da sociedade, inclusive à própria União, que vai aumentar a
arrecadação de tributos ao formalizar mais contribuintes, uma vez que haverá
desmembramentos de sociedades e a criação de mais unidades e que esse aumento
em nada irá afetar a qualidade da advocacia. Segundo o deputado, a alteração na
lei dará, assim, plena eficácia à Constituição, que determina que o advogado é
“indispensável à administração da Justiça”.
Pelo relatório aprovado na comissão, ao optar pela
criação da sociedade individual, o advogado terá algumas restrições como não
constituir mais de uma empresa com a mesma natureza, integrar simultaneamente a
sociedade individual e a associação coletiva para prestação de serviços com
sede ou filial na mesma área territorial da sede ou filial do Conselho
Seccional.
Veja aqui o PL 166/2015
Disponível
em:
http://oab.jusbrasil.com.br/noticias/235005194/aprovado-na-camara-projeto-que-cria-a-sociedade-individual-do-advogado
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