terça-feira, 31 de outubro de 2017

Sistema contábil global



Receita Federal regulamenta ajustes envolvendo a adoção das normas internacionais de contabilidade

Tributação
Estão reunidos, na forma de anexos, os ajustes a serem efetuados na base de cálculo dos tributos federais para anular o efeito tributário decorrente da convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais
publicado: 31/10/2017 08h30 última modificação: 31/10/2017 08h52



A Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, dispõe sobre os ajustes para anular os efeitos tributários dos atos administrativos emitidos que contemplem novos critérios contábeis decorrentes da adoção das normais internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards – IFRS).

A garantia da neutralidade para os novos métodos e critérios contábeis representou uma diretriz fundamental para a consolidação da adoção dessas normas. Assim, a norma editada contempla a identificação dos atos administrativos onde foi constatada a existência de novos métodos e critérios contábeis e dispõe, de forma pormenorizada, acerca dos procedimentos para anulação dos efeitos na apuração dos tributos federais.

A IN RFB nº 1.753 reúne os ajustes a serem efetuados na base de cálculo dos tributos federais para eliminar o efeito tributário, sendo que identificação dos atos e a definição dos procedimentos estão apresentados em anexos individuais para cada ato administrativo.

Em 2014 foi publicada a Lei nº 12.973, de 2014, que estabeleceu o tratamento tributários das alterações contábeis ocorridas em razão da convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais. Entretanto, em relação às alterações de critérios contábeis posteriores à publicação dessa lei, a Receita Federal deve disciplinar os ajustes a serem efetuados na base de cálculo dos tributos federais para garantir a neutralidade tributária.

Os Anexos tratam dos ajustes decorrentes de uma Revisão de Pronunciamentos Técnicos emitida pelo Comitê de Pronunciamento Contábeis (CPC) e duas Resoluções emitidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Massa falida e credores



Massa falida da Varig vai leiloar 30 imóveis da companhia em novembro
  • 19/10/2017 17h17
  • Rio de Janeiro




Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil
A massa falida da empresa de aviação Varig vai leiloar, em novembro, 30 imóveis, peças aeronáuticas, equipamentos de treinamento de comissários e utensílios de escritório, com uma estimativa de arrecadação de R$ 130 milhões. O valor será rateado entre ex-funcionários – que receberão até 150 salários mínimos –, fornecedores e acionistas.

A informação é do gestor judicial da massa falida da empresa, Jaime Cunha, ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio, que investiga os desdobramentos da falência da Varig, deputado Paulo Ramos (Psol), em visita hoje (19) ao antigo Centro de Treinamento da companhia, na Ilha do Governador, zona norte do Rio.

Saiba Mais
Desde 2010 - quando foi decretada a falência da companhia - já foram realizados 17 leilões, que arrecadaram R$ 102 milhões. De acordo com Jaime Cunha, "o dinheiro fica depositado em conta judicial. Os primeiros a receber são os funcionários, desde que tenham uma autorização judicial para isso. Neste ano, já foram retirados da conta R$ 50 milhões, para o pagamento dos credores de rateios que foram executados”.

Centro operacional
O gestor informou ainda que atualmente o Centro de Treinamento da Varig é administrado pela massa falida e recebe pilotos e comissários de companhias nacionais e internacionais para treinamento e revalidação de licença e, ainda, formar formar profissionais para trabalhar na aviação. O complexo não está entre os que serão leiloados, pois há uma ação na Justiça em que a União demanda a titularidade do imóvel, avaliado em R$ 70 milhões.

“Temos licença da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para oferecer os serviços. Essa foi uma forma que encontramos para arrecadar verba para a massa falida. O faturamento anual do Centro de Treinamento é de R$ 12 milhões. Mas o recurso é ínfimo, comparado às despesas que já ultrapassam R$ 100 milhões”, afirmou.
O presidente da CPI, deputado Paulo Ramos, reforçou o papel da comissão em buscar solução para os ex-funcionários que ainda estão sem receber. “Pudemos verificar em campo a dimensão do crime praticado contra essa empresa de importância nacional. Por isso, temos que aprofundar as investigações para compreender quais foram os autores e participantes na prática desse crime. Mas também queremos tentar o mais rápido possível o caminho para a realização dos direitos desses ex-funcionários”, disse o parlamentar.
Edição: Maria Claudia


sábado, 23 de setembro de 2017

É pra valer!



RECEITA FEDERAL EXCLUIRÁ DO SIMPLES NACIONAL CONTRIBUINTES INADIMPLENTES 13/09/2017


Simples Nacional - Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional


https://www.iobonline.com.br/skins/coreonline/imagens/iconeData.png Publicada em 12.09.2017 -10:13

Arrecadação
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência

Publicado: 11/09/2017 11h00
Última modificação: 11/09/2017 11h29

Amanhã, 12, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE, que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Serão notificados 556.138 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 22,7 bilhões.

A contar da data da ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação.

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, a pessoa jurídica continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento adicional.

A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1/1/2018.

Fonte: RFB