sábado, 30 de julho de 2016

Do sócio primeiro



Contribuinte com bens no exterior pode antecipar recursos para pagar tributos
  • 29/07/2016 16h36
  • Brasília












Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Os contribuintes com bens no exterior poderão antecipar a entrada de recursos no país para pagar os impostos referentes a esses capitais. A Receita Federal publicou hoje (29) no Diário Oficial da União instrução normativa que facilita a regularização de ativos externos.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que alguns contribuintes não tinham dinheiro no país para pagar os tributos, condição essencial para a regularização, também chamada de repatriação. Por isso, a pasta decidiu permitir que a entrada dos recursos seja antecipada, desde que o dinheiro seja usado exclusivamente para esse fim.
Além da instrução normativa, o Banco Central publicou normas que asseguram aos bancos que os recursos antecipados pelo contribuinte sejam totalmente usados para o pagamento dos tributos devidos. Algumas instituições financeiras não permitiam a entrada desses recursos por alegarem ser necessário que o Banco Central e a Receita esclarecessem as normas da Lei de Repatriação.

Uma das principais medidas para reforçar o caixa do governo em ano de crise econômica, a regularização de ativos no exterior, começou a vigorar em abril e vai até 31 de outubro. Os contribuintes com recursos mantidos legalmente em outros países poderão regularizar a situação fiscal no país. Os ativos poderão ser mantidos no exterior ou serem repatriados ao Brasil, desde que o contribuinte pague 15% de Imposto de Renda e 15% de multa.

A medida deverá ajudar a acelerar a entrada de recursos, com a regularização. O governo espera arrecadar R$ 21 bilhões com o procedimento. Até agora, cerca de R$ 8 bilhões entraram nos cofres federais.
Edição: Maria Claudia


segunda-feira, 18 de julho de 2016

Patrimônio ambiental



CONTABILIDADE AMBIENTAL,

O QUE É? 






Após fazermos o possível para sanar todas as dúvidas a respeito de Auditoria Contábil e Imposto de Renda, mudamos momentaneamente o foco de análise, e nos debruçamos sobre um tema muito recorrente: a Contabilidade Ambiental. Questões ambientais têm sido muito discutidas nos veículos de comunicação e na sociedade em geral, sendo assim, as empresas estão se preocupando com suas imagens perante este tema e voltando as atenções aos impactos provocados por suas atividades.

A Contabilidade Ambiental não se trata de uma nova ciência, nada mais é que informações com objetivo de medir os resultados das empresas em relação ao meio ambiente. Resultados esses que compreendem os custos ambientais, que são os custos externos e internos, e referem-se a todos os custos relacionados com despesas em medidas de proteção ambiental de uma empresa ou sob sua responsabilidade para prevenir, reduzir, controlar e documentar os aspectos ambientais, impactos e riscos, assim como a deposição final, tratamento, saneamento, e despesas em descontaminação e degradações ambientais.

Existe uma grande problemática em torno deste tema, de como as empresas devem abordar as contas ambientais nos relatórios empresariais, pois há uma divergência entre o que é entendido pela empresa e o que acontece de fato no meio ambiente, ocasionado pela falta de padronização dos relatórios, de organização das contas e de como apresentá-las.  Desde 1892 existe o ISAR – (Intergovernmental Working Group of Experts on International Standards of Accouting and Reporting), grupo de especialistas criado para harmonizar as práticas contábeis em nível corporativo, que estuda um padrão de informações ambientais mínimas que deve conter os relatórios anuais.

Muitas empresas buscam orientações nas diretrizes do ISAR, mas a falta de interesse e a não obrigatoriedade, como no Brasil, de relatórios específicos unido à falta de padronização, termina por gerar impasses para o entendimento da Contabilidade Ambiental, não ocasionando uma posição de destaque para esta questão no âmbito empresarial.

E você, já havia ouvido falar sobre este tema? Certamente é um campo muito promissor e pode servir de alternativa para os contabilistas que ainda não definiram qual ramo das Ciências Contábeis se especializar. Aqui cito link de um portal que oferece cursos nesta área para aqueles que pretendem conhecer mais a respeito. É uma pena que os preços não sejam lá muito convidativos para quem não está disposto a investir pesado em conhecimento e carreira. Neste site há inclusive o curso de Auditoria Ambiental. Bons estudos!

Por Ívina Couto.
http://www.cienciascontabeis.com.br/contabilidade-ambiental/

quinta-feira, 7 de julho de 2016

Os encargos tributarios sobre as profissões




Para CAU/BR, Supersimples aprovado no Senado beneficia apenas 14% dos arquitetos
Agora, todas as profissões liberais estão enquadradas no Anexo V da lei, com alíquotas entre 15,5% e 30%. Para ter mais isenção de impostos, empresas deverão atestar o comprometimento de 28% da sua renda mensal em salários, encargos trabalhistas e pró-labore


Luísa Cortés, do Portal PINIweb
29/Junho/2016





O Plenário do Senado aprovou na última terça-feira (28), em definitivo, o Projeto de Lei (PL) 125 de 2015, que trata da atualização das regras para o enquadramento de empresas no Supersimples. Por se tratar de um substitutivo, o texto base, já aprovado na semana passada, teve de passar por este turno extra de votação. A matéria foi aprovada por unanimidade (50 votos a favor) em turno suplementar. Como houve alteração, o texto volta para análise na Câmara dos Deputados.

O Supersimples é a legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas de pequeno porte. Na semana passada, o líder do governo, Aloysio Nunes (PSDB-SP), apresentou uma emenda com o critério de capacidade de geração de emprego para o enquadramento nas faixas que permitem impostos mais baixos. Ele alegou receio de “um rombo fiscal muito grande”.

Agora, todas as profissões liberais, inclusive arquitetos e urbanistas, estão enquadradas no Anexo V da lei, com alíquotas entre 15,5% e 30%. Para migrarem para a tabela do Anexo III, que dispõe de alíquotas menores na maioria das faixas (de 6% a 33%), as empresas, escritórios ou consultórios deverão atestar o comprometimento de 28% da sua renda mensal em salários, encargos trabalhistas e pró-labore.

Segundo dados do Sistema de Comunicação e Informação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (SICCAU), 86% dos escritórios de arquitetura não terão qualquer benefício ao buscarem o enquadramento na tabela do Anexo V. Isso porque esse grupo é formado por escritórios menores, com apenas um arquiteto ou um grupo de arquitetos sócios, que não possuem despesas relevantes de pessoal.

Serão apenas beneficiados com o Anexo V escritórios pequenos, com faturamento inferior a R$ 225 mil. Entretanto, o impacto tributário seria de apenas 1,43%, se comparado ao Simples vigente.

Foram feitas simulações com os outros 14% das empresas, dividindo-as em pequenas, médias e grandes. Para as pequenas, o benefício seria baixo, e para as médias, considerável, se migrarem para o Anexo III. As pequenas e médias empresas, juntas, correspondem a 10% do total. As grandes empresas correspondem a 4% do total, mas não se enquadram nas regras do Supersimples.

Portanto, segundo o estudo do SICCAU, o lucro presumido será a melhor alternativa para a maioria das empresas do setor.

Histórico
O texto original da PL 125/2015, votada ontem, preservava os arquitetos e urbanistas na tabela do Anexo III, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados. As faixas de receita bruta da tabela variam de R$ 180 mil a R$ 3,6 milhões, e as alíquotas, de 6% a 33%.

No dia 22, quando deveria ter sido feita a sua apreciação final, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) propôs a criação de uma tabela única para todos os profissionais liberais, com o argumento de que não deveria existir distinção tributária entre as profissões liberais. No mesmo dia, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) apresentou a Emenda 36, que propõe o enquadramento de todas as empresas de profissionais liberais em uma única tabela, a Tabela V. Ela engloba, além de arquitetos, engenheiros, médicos, dentistas, psicólogos e odontólogos, entre outros. Nela, as faixas de receita bruta variam de R$ 180 mil a R$ 4,8 milhões, e as alíquotas ficam entre 15,5% e 30%.