O sistema tributário e as decisões de funcionários iletrados

O ESTADO NO COMANDO
 DE SUA EMPRESA





Permitir que o órgão que controla sua emissão de notas fiscais possam impedir que sua empresa fature parece maluquice de sábios brasileiros. É na verdade uma aberração do direito universal. Como pode o Estado, depois de permitir que você se instale, aprovar sua documentação, impedir que você emita documento fiscal  pelo simples motivo que seus recolhimentos estejam atrasados é uma piada de mau agouro.

Mas é justamente o que acontece aqui neste Brasil. Apesar de toda a orientação jurídica, ocorre casos em que o simples atraso no recolhimento tributário permite órgão publico impedir o faturamento de uma empresa. Impedi-la de faturar, de pagar suas contas.

Ocorre rotineiramente na conturbada Parauapebas. Com um departamento de arrecadação destrambelhado e corrupto, as empresas que pagam a cada dez dias, rotineiramente tem seu direito de emitir o documento fiscal negado, ao resolver aceitar a data para o pagamento final, oferecido pelo próprio departamento. E mesmo o órgão avisando que não se tem dívidas. Mesmo assim, impedem.

O mais nefasto é o departamento atender os proprietários e não seus contadores. Para os escritórios e contadores, os atendentes criam todo tipo de problema. Basta o cliente aparecer nos guichês que eles entregam tudo, revelando que não há ética, lei ou ordem. Apenas são seduzidos pelo poder econômico. É o que dizem ao agir assim. Para mim, também é má-fé.

Um departamento que leva de seis meses a um ano para atender uma simples demarcação e visita de alvará e que fala que é Departamento de Arrecadação é algo ridículo e inusitado. Acredito, pelo porte da cidade e pelo volume de negócios. Mas estão ali para atrapalhar, não pensam na cidade e nem nas leis do país. Precisa melhorar.

A contabilidade depende das leis e de sua correta aplicação pelo agente público. Este agente não pode deixar o contador na mão, não o atendendo mas atendendo seu cliente. É errado porque cria conflitos e desencontros, deveria haver punição para tais casos.


E assim seguimos, cada um fazendo o que se quer. Lamentável.

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