sábado, 22 de agosto de 2015

Certidões negativas para fechamento de contratos e prestação de serviços

Empresas podem tirar certidão negativa rapidamente, mesmo com pendencias.
Muitas empresas precisam de CNDs, Certidões Negativas de Débitos Tributários para receber de grandes empresas ou órgãos públicos, mas com as dificuldades econômicas, pendencias tributárias as impendem de tirar as certidões, e, portanto, impedem de receber.




Por sorte existem soluções simples e baratas para estas empresas colocarem sua vida em ordem, e tudo começa na contabilidade, é importante que a empresa tenha uma contabilidade ágil e transparente.
A empresa atualmente precisa ter um certificado digital e por meio deste sistema, tirar um relatório de pendencias fiscais, percebemos que mais de 50% dos motivos que impedem a empresa de tirar CND são irregularidades em declarações que podem ser resolvidas em poucas semanas a um custo muito baixo, eventualmente pagando pequenas taxas ou multas, mas é frequente notar que a contabilidade não informa o cliente para não ser responsabilizada.
Os outro 50% dos problemas normalmente são os devedores, e, mesmo assim existem formas judiciais de conseguir as certidões, basta interpretar e aplicar o código tributário nacional, em seus artigo 205 e 206.
“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.”
“Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.”
O artigo 206 do CTN possibilita a utilização de estratégias para caucionar os débitos administrativa ou judicialmente, com base nestes procedimentos fazer os lançamentos apropriados e conseguir a emissão da CND positiva com efeitos de negativa, é importante entender a situação específica da empresa para preparar uma estratégia personalizada com mais velocidade e menor custo.
* Gilberto de Jesus da Rocha Bento Jr  - É titular do Bento Jr Advogados. Advogado com vasta experiência e atuação nas áreas empresarial, tributária, trabalhista e relações de consumo. Pós-graduado em Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito Processual, Empreendedorismo e Doutorando em Direito Constitucional.  Já publicou mais de 200 artigos jurídicos sobre assuntos fiscais, organização de empresas e recursos humanos e métodos organizacionais. Membro do Centro de indústrias do Estado de São Paulo – CIESP e da Associação Comercial de São Paulo – ACSP (gilberto.bento@bentojradvogados.com.br).
* Bento Jr Advogados  atua nas diversas áreas do Direito. Composto por uma equipe de advogados especializados, em constante processo de aprimoramento e desenvolvimento, o escritório objetiva encontrar soluções para empresas e pessoas físicas, valendo-se de expedientes absolutamente lícitos, quer na reorganização societária, planejamento e administração tributária, auditoria fiscal e trabalhista, no contencioso administrativo ou judicial e por meio de consultoria empresarial e pessoal.


domingo, 16 de agosto de 2015

Serviços diferenciados em Parauapebas

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quarta-feira, 5 de agosto de 2015

O sistema tributário e as decisões de funcionários iletrados

O ESTADO NO COMANDO
 DE SUA EMPRESA





Permitir que o órgão que controla sua emissão de notas fiscais possam impedir que sua empresa fature parece maluquice de sábios brasileiros. É na verdade uma aberração do direito universal. Como pode o Estado, depois de permitir que você se instale, aprovar sua documentação, impedir que você emita documento fiscal  pelo simples motivo que seus recolhimentos estejam atrasados é uma piada de mau agouro.

Mas é justamente o que acontece aqui neste Brasil. Apesar de toda a orientação jurídica, ocorre casos em que o simples atraso no recolhimento tributário permite órgão publico impedir o faturamento de uma empresa. Impedi-la de faturar, de pagar suas contas.

Ocorre rotineiramente na conturbada Parauapebas. Com um departamento de arrecadação destrambelhado e corrupto, as empresas que pagam a cada dez dias, rotineiramente tem seu direito de emitir o documento fiscal negado, ao resolver aceitar a data para o pagamento final, oferecido pelo próprio departamento. E mesmo o órgão avisando que não se tem dívidas. Mesmo assim, impedem.

O mais nefasto é o departamento atender os proprietários e não seus contadores. Para os escritórios e contadores, os atendentes criam todo tipo de problema. Basta o cliente aparecer nos guichês que eles entregam tudo, revelando que não há ética, lei ou ordem. Apenas são seduzidos pelo poder econômico. É o que dizem ao agir assim. Para mim, também é má-fé.

Um departamento que leva de seis meses a um ano para atender uma simples demarcação e visita de alvará e que fala que é Departamento de Arrecadação é algo ridículo e inusitado. Acredito, pelo porte da cidade e pelo volume de negócios. Mas estão ali para atrapalhar, não pensam na cidade e nem nas leis do país. Precisa melhorar.

A contabilidade depende das leis e de sua correta aplicação pelo agente público. Este agente não pode deixar o contador na mão, não o atendendo mas atendendo seu cliente. É errado porque cria conflitos e desencontros, deveria haver punição para tais casos.


E assim seguimos, cada um fazendo o que se quer. Lamentável.