sábado, 27 de junho de 2015

Entender as novas regras de aposentadoria...

E AGORA, DOUTORA! VOU TRABALHAR ATÉ OS 95 ANOS PARA ME APOSENTAR?


Hoje volto com o assunto que deu o que falar na última publicação, a  aposentadoria. Dessa vez, o intuito não é o de apenas contar um causo, mas, de esclarecer um pouco as dúvidas que surgiram sobre a aposentadoria após a publicação da Medida Provisória nº 676.


Primeiro passo para parar de ter dúvida, pare, imediatamente, de acreditar em todas as publicações que os seus coleguinhas compartilham no facebook sobre as novas regras da aposentadoria, por favor! E se você for o coleguinha que compartilha, para de compartilhar publicações que você se quer leu o conteúdo.

Isso é sério, afinal, se queremos melhorar o nosso país, uma dica é: educação.  E, olha, eu sei que soa bem demagogo isso, e muitas pessoas se assustam quando eu falo, mas, educação não se aprende só na escola ou na faculdade. Abrir um livro em casa, se informar em fontes seguras, debater assuntos relevantes com pessoas que tem o que acrescentar, também contribui para nossa formação.

Enfim, voltando ao assunto, a nossa tão pedida reforma previdenciária está saindo, aos poucos, as primeiras mudanças vieram no dia 31 de dezembro de 2014, com a MP 664 trazendo alterações nos benefícios de auxílio doença, pensão por morte e auxílio reclusão. Todos de grande relevância para muitos cidadãos e, principalmente, para o governo que precisava segurar a economia do Brasil naquele momento, mas..., os resultados a gente está vendo, ou não.

Mas, com a publicação da MP 676 outras alterações foram editadas na legislação previdenciária e, agora, afetando a aposentadoria. A nova medida provisória tem dois artigos e dois parágrafos, todos pequenos, dá para ler sem medo.

A notícia boa é que você NÃO vai ter que trabalhar até 85 anos ou 95 anos. Não! Ufa, né gente? Porque, fala sério, nem cheguei nos 30 e já queria me aposentar, pode será?

A notícia ruim é..., bem, em minha opinião, não achei nada que pudesse tomar este parâmetro de notícia ruim. 

Na legislação previdenciária está previsto 4 (quatro) tipos de aposentadoria, sendo elas: Aposentadoria por idade (NADA MUDOU); Aposentadoria especial (NADA MUDOU); Aposentadoria por invalidez (NADA MUDOU) e Aposentadoria por tempo de contribuição (Aqui tem mudanças).

Assim, já deu para perceber que se você optar pela aposentaria por idade, por enquanto as regras são as mesmas desde 1993, portanto, terá apenas que ter contribuído com o mínimo de 180 contribuições (15 anos) e ter 60 anos, se mulher, ou 65 anos, se homem.

Mas, então porque o pessoal agora diz que vamos nos aposentar só com 85 anos, se mulher, ou 95 anos, se homem? Respostinha rápida: O pessoal sai por aí reproduzindo o que ouve sem se informar antes, só por isso.

Então, o que mudou? A mudança está na aposentadoria por tempo de contribuição. O contribuinte do INSS ou, também podemos chamá-lo de segurado, pode escolher se aposentar por tempo de contribuição.

Nessa modalidade de aposentadoria, antes da mudança na lei, o segurado tinha que ter, pelo menos, 35 anos de contribuição se homem, ou, 30 anos de contribuição, se mulher. Nesses casos não exigia idade mínima, mas, era obrigatório a aplicação do Fator previdenciário.

O que é fator previdenciário? É um cálculo que leva em conta o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida do segurado. Quanto mais velho for a pessoa, maior será o fator beneficiário e isso é bom. Este fator previdenciário serve como um multiplicador para calcular o valor do benefício que o segurado receberá.

Por exemplo, João, 60 anos de idade, 35 anos de contribuição para a previdência social, supostamente contribuiu durante todo o tempo no teto da previdência, que atualmente é de R$ 4.663,75. Segundo os dados fictícios, o fator previdenciário dele será de 0,8.

Nestes termos, a equação será a seguinte: R$ 4.663,75 (média de 80% das maiores contribuição) x 0,8 (fator previdenciário) = R$ 3.964,20 (valor da aposentadoria). Observaram? O fator previdenciário menor que 1,0 diminui o valor do benefício.

Agora, com as mudanças previstas na MP 676 o segurado poderá optar pela NÃO incidência do fator previdenciário e receber o valor INTEGRAL do benefício. Então, como que ficou, doutora? Simples assim:

Para o segurado ter o direito da não incidência do fator previdenciário e receber o benefício integral, se homem, a soma da idade mais o tempo de contribuição têm que totalizar 95 PONTOS, sendo que, o tempo mínimo de contribuição tem que ser de 35.

Se mulher, a soma da idade mais o tempo de contribuição têm que totalizar 85 PONTOS, sendo que, o tempo mínimo de contribuição tem que ser de 30 anos.

Por exemplo, o mesmo João do exemplo acima, de acordo com a nova lei, já totaliza 95 pontos. 60 anos de idade + 35 anos de contribuição, certo? Desse modo, ele poderá se aposentar e receber o benefício no valor integral de R$ 4.663,75.

Olha aí, o João vai se aposentar com a mesma idade que ele se aposentaria antes da alteração legislativa, mas, agora, ele pode optar por não incidir o fator previdenciário e receber um benefício maior. Cadê a notícia ruim aí? Por isso que eu falei que não via motivos para reclamar das novas alterações, por enquanto.

Claro, não é tudo tão bom assim, o parágrafo primeiro prevê o aumento de UM ponto a cada dois anos a partir de 2017. Portanto, a soma da idade e do tempo de contribuição a partir de 2017 será de 86 para mulher e 96 para os homens e assim sucessivamente até 2022.

Para os professores que comprovarem exclusivamente tempo efetivo no exercício de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio, o parágrafo segundo da MP prevê um acréscimo de cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

Por exemplo, José, professor, 55 anos de idade, 35 anos de contribuição. A equação aqui seria: 55 anos de idade + 35 anos de contribuição + 05 anos = 95 anos.

Pronto, o José vai poder se aposentar segundo as novas regras sem a incidência do fator previdenciário. A verdade é que nada mudou! O governo apresentou apenas mais uma forma de calcular o valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e, inclusive, manteve a anterior, ou seja, usa quem quiser.

Enfim, a certeza que tenho é que nós, os aplicadores do direito, teremos que ficar bem atentos as portarias do Ministério da Previdência, as portaria do INSS e, também, aos entendimentos jurisprudenciais que ainda virão sobre este assunto, porque, conforme já foi exposto, o texto de lei não mudou, na prática, muita coisa.



Este texto foi originalmente publicado no site Diário da Vida Jurídica (DVJ), escrito pela Dra Allana Araujo. A reprodução total ou parcial deste é autorizada somente mediante a manutenção dos créditos e citação da fonte original (link aqui). Grata

terça-feira, 16 de junho de 2015

DAM INCOMPETENTE! Há tempos que Parauapebas nao sofria tentativa mais burra de destruição

ARRECADAÇÃO INCOMPETENTE
Há tempos que Parauapebas não sofria tentativa mais burra de destruição




Uma arrecadação tão incapacitada que beira ao realismo fantástico de José J. Veiga  ou Gabriel Garcia Marques. É nossa Nova Macondo, ou a Terra da Usina Atrás do Morro.  

Em 2014 nosso cliente solicitou seu alvará de funcionamento 2014. O pleito foi aceito sem mais problemas, obtivemos seu alvará com naturalidade. Na época, seu  IPTU saíra também normalmente e passados  dois anos, ele resolve alterar a personalidade jurídica ( mudar de Mei para Ltda.) e capital social. Após meses de idas e vindas da Jucepa, chegamos a fase de prefeitura local. Como já tinha inscrição municipal, entendemos que tudo correria dentro da normalidade.

Surpresa total quando o Departamento de Arrecadação  não encontrou o endereço pelo mesmo CNPJ. ALIAS, encontrou sim, de outra pessoa, sem CNPJ, num bairro próximo, tipo assim Rua Perpetuo Socorro por Av. Juscelino Kubitschek. 

Mesmo nós apresentando  toda a documentação, que foi solenemente ignorada. Como na ficção. É apenas o que quero entender e pronto.

Interessante notar que hoje o DAM funciona desse jeito. Com linguagem própria e muita, mas muita idiotice, uma atendente se arvora de divindade e tudo tem que ser do seu jeito.  Uma simples solicitação de alvará vira uma via crucis, tem que ficar do seu jeito único e misterioso. Expressões e palavras que ela não entende tem que refeitas. E ela afirma:  é assim ou não precisa voltar.

Age como seu chefe maior, o irresponsável prefeito Valmir.

E fica difícil trabalhar porque ao solicitar algo a órgão publico ele sabe da diversidade. Estabelece frases mínimas e pronto. Mas o mesmo deixou há tempos de acontecer na arrecadação da prefeitura da combalida e desmoralizada Parauapebas. Sua queda recorrente de arrecadação tem deixado muitos fornecedores a ver navios. O repasse do CEFEM VALE caiu pela metade. Sem alternativas de renda, estamos vendo uma cidade de 200 mil habitantes parar.

Na fachada bruta e ensandecida do seu departamento municipal de arrecadação. Desobedecem a lei, ao bloquear a emissão de NF quando o cliente fica sem pagar o tributo , o que é proibido por lei. Impedem o florescimento da atividade econômica ao alocar funcionários incultos e incompetentes em setores chaves da administração municipal.

Ao entregaram dados de outra pessoa para nós, insistiram que este sim, era nosso endereço. Não adiantou nada mostrar o alvará 2012 para eles.  Isto é que é  arrogância e incapacidade.

Abalados pelos acontecimentos que turvam os horizontes de nossa Parauapebas, nos que trabalhamos, geramos receita e conhecimento por esta cidade, somos barrados cotidianamente por outros quase cidadão  entrincheirados na administração municipal.

Com sua burrice, estupidez, maldade ou ignorância, nos incomoda pela falta de compreensão humana e capacidade técnica.

A cidade sem assistência, com arrecadação em queda livre, assiste todos os dias seu serviço de arrecadação tratar os empreendedores com estupidez, falta de bom senso e mesmo incapacidade.

Este é nosso terceiro post sobre incompetência gerencial e evasão de arrecadação. Falamos de uma cidade outrora rica, agora de pires na mão  e ainda assim, funcionários arrogantes abrindo mão de arrecadação em troca do prazer bestial da microfísica de poder ou algo pior.

Estamos novamente tentando tirar o Alvara de alguns clientes. Todos já com trabalhos em andamento e portanto precisando do  alvará para emitir nota fiscal, pagar impostos, faturar, pagar contas. E estão sendo IMPEDIDOS por uma mocinha novata do DAM e por um certo ADVOGADO.

Ninguém  ali parece entender nada. Apenas arrogância, arrogância. A mesma atitude miserável do ultimo post: analisam a documentação aos poucos, provocando diversas idas e vindas e isto causa prazer a estes desgraçados...

Primeiro pediram que escrevêssemos quais as alterações foram feitas para a mudança de alvará. Incrível, porque a documentação é altamente replicante: exigem o novo CNPJ, o novo CONTRATO SOCIAL, contrato de locação, IPTU, serviço de água, documentos   pessoais dos proprietários... é bestial, porque se tenho um documento autenticado por uma junta comercial, não preciso dos originais, porque tem fé publica. Mas pedem, os sacripantas.

Depois a linguagem, o texto: numa linguagem que apenas eles entendem, temos que reescrever varais vezes. Quando pediram para acrescentar as mudanças, escrevemos: mudança de personalidade jurídica, capital e razão social. Era uma  MEI, se tornou  INDIVIDUAL e depois LTDA. Dai a a mudança de personalidade jurídica. A ignorante da atendente que todos aqui conhece, NÃO SABIA O QUE  ERA PERSONALIDADE  JURÍDICA e mandou voltar tudo, alterando para a palavra SÓCIOS. Já vira né, a incapacitada. Exercendo seu miserável micro poder.

E assim, de desmando em desmando, a cidade sem prefeito, sem vereadores, sem empreendedores tenta sobreviver. É justamente esta falta de “gente” na linha de atendimento que esta matando centenas de crianças aqui, que a merenda escolar se resume a crianças comendo no chão feijão macarrão e ovo, que há tanta arrogância da secretaria de habitação, que há tanto acidente e tanta roubalheira.

Começa nestes atendimentos, onde acreditamos que ao provocar tantas idas e vindas, então na verdade pedindo algo, pedindo para serem corrompidos. É uma merda, cidade atrasada, imóvel, roubada. Com seus funcionários no trono. Da ignorância, da incapacidade técnica, da covardia.

E todos sem faturar, impedidos que estamos de realizar nosso trabalho em prol de um poder passageiro e mesquinho.


Fora funcionários incompetentes. De volta o DAM dos governos anteriores, sem estas mudanças ocasionais e maliciosas. De volta os que querem TRABALHAR!